Resolução de conflitos de consumo

Informação ao consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225, Porto +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Scroll to Top