Termos e condições

As presentes condições gerais (“Contrato”), representam o acordo existente entre a Portugalmail SA, representante legal da marca Ping, e o cliente, e substitui qualquer outro acordo ou acordos anteriores entre eles no que diz respeito ao objecto do mesmo.

 

1. Serviços

As Condições Gerais de Serviço regulam o fornecimento do serviço aos clientes pela Portugalmail SA com sede no Porto, Rua Ricardo Severo, 3, 5º Dto (Portugal). O acordo entre a Portugalmail e o cliente, no que diz respeito à prestação dos serviços, terá início quando a Portugalmail confirmar o pagamento por parte do cliente.

 

2. Processo de registo – Nome de utilizador e palavra-chave

Ao completar o processo de registo de Serviço, o Cliente compromete-se a fornecer os seus dados pessoais de forma exacta e honesta. O Cliente compromete-se a verificar estes dados antes de confirmar a sua inscrição e a solicitar a sua alteração, por email para os contactos indicados no site, caso verifique algum erro.

O Cliente concorda em notificar imediatamente a Portugalmail sobre quaisquer alterações de dados pessoais que possam ocorrer. Se se verificar a indicação de dados errados, imprecisos ou incompletos, a Portugalmail reserva o direito de não activar e/ou suspender o serviço até que o cliente corrija estes erros.

Durante o processo de registo como Cliente, serão atribuídos um nome de utilizador e uma palavra-chave. O Cliente reconhece que estes dados constituem o sistema de validação de acesso do cliente aos serviços. As partes reconhecem e concordam que estes dados constituem a única forma adequada para identificar o acesso do Cliente aos Serviços. Portanto, o Cliente concorda que é obrigatório o uso de Nome de Utilizador e Palavra-chave para consultar e alterar os serviços.

O Cliente reconhece que tem responsabilidade pelos actos realizados usando o seu Nome de Utilizador e Palavra-chave, e compromete-se a mantê-los em segredo, e não os comunicar a terceiros.

Em qualquer caso, o Cliente concorda que o os dados de registo possam ser apresentados, até mesmo contra ele, junto das entidades legais caso seja solicitado por estas para fins de investigação.

A Portugalmail não agirá como árbitro na resolução de litígios entre o requerente e terceiros sobre o uso/registo de um nome de domínio. Em caso de conflito relativo à atribuição de um nome de domínio, o candidato compromete-se a seguir as regras sobre a resolução de litígios estabelecidos pela ICANN e ou outra entidade responsável pela gestão dos nomes de domínios em causa (ex: FCCN, Eurid, etc).

 

3. Natureza dos serviços, taxas e pagamentos

A Portugalmail não realizará quaisquer operações no âmbito de um pedido pendente de pagamento. A Portugalmail considerará o pagamento efectuado assim que o registo apareça no extracto bancário online. Isto significa que, no caso de duas encomendas com o mesmo nome de domínio, a primeira a ser paga será a primeira a ser processada, independentemente da data da ordem (primeiro a pagar, primeiro a ser servido).

Serão aceites alterações às encomendas desde que os serviços se encontrem ainda no estado Pendente, em qualquer outro caso não serão permitidas alterações. A Portugalmail cancelará automaticamente todos os pedidos que não forem pagos no prazo de 30 dias, sem aviso prévio.

O Cliente atesta que as informações prestadas e relacionadas com o Titular/Requerente do nome de domínio, assim como informações pessoais e de contacto, são verdadeiras e completas. Do mesmo modo, o requerente concorda que é o único responsável por manter a informação.

As comunicações serão efectuadas por email, de acordo com dados fornecidos pelo Cliente. O Cliente é responsável por informar a Portugalmail de qualquer alteração nos dados, particularmente a alteração do e-mail de contacto.

A renovação dos serviços será comunicada por email, da seguinte forma: a primeira notificação será enviada cerca de dois meses antes da data de expiração, uma segunda notificação será enviada 15 dias antes da data de vencimento e a mensagem final de cancelamento será enviada 5 dias antes da data de renovação, caso o pagamento não seja recebido. Por questões administrativas a Portugalmail apenas renovará serviços cujo pagamento seja efectuado até 3 dias antes da data de expiração.

O endereço de e-mail para onde serão enviadas as notificações será o endereço de contacto indicado para o serviço em questão. É responsabilidade do Cliente manter esta informação actualizada. A Portugalmail não se responsabiliza por problemas causados por erros nas dados de contacto indicados e como consequência não se poder efectuar a renovação dos serviços atempadamente.

Quando um domínio expira entra automaticamente no período de quarentena (Redemption Grace Period ou RGP).Este período existe para dar a possibilidade ao ex-proprietário de um domínio de recuperá-lo, mediante o pagamento de uma taxa adicional. Durante esse período, ninguém poderá registar o domínio. Somente o proprietário poderá recuperar o nome de domínio através do fornecedor do serviço de registo de domínio. Após 30 dias de RGP, o domínio passará ao estado de pendente de eliminação (Pending Delete) por 5 dias. Durante este período não será possível recuperar o domínio. De seguida, o domínio será definitivamente eliminado e poderá ser registado novamente por qualquer pessoa.

Se por algum motivo, o pagamento para a renovação não for efectuado dentro do prazo estabelecido para cada serviço, o serviço será automaticamente cancelado pela Portugalmail e estará disponível para registo por terceiros.

No caso de um domínio no período de recuperação e após o pagamento da taxa adicional, a Portugalmail tentará recuperar o domínio junto das entidades competentes. Caso este procedimento não seja concluído com sucesso, a Portugalmail restituirá o montante pago pelo Cliente.

A Portugalmail efectuará o reembolso dos pagamentos por transferência bancária para a conta NIB que o Cliente especificar ou para a conta cartão de crédito, dependendo da modalidade de pagamento utilizada.

No caso de sites desenvolvidos pela marca Ping, é reservado o direito a esta de colocar o seu logotipo nos rodapés, em pequeno formato, com ligação à sua página de serviço.

 

4. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são:

Cartão de Crédito.
Multibanco
Transferência Bancária.
PayPal.
Envio de cheque

Para efectuar pagamentos através de cartão de crédito, o cliente deve fornecer os detalhes do cartão de crédito. A Portugalmail garante que todos os cartões de crédito constantes no seu banco de dados serão protegidos e utilizados de forma segura.

Se no pagamento não for especificado o número da encomenda, o nome do domínio ou o nome do titular da conta de Cliente a Portugalmail não se responsabiliza pelas consequências que poderão advir do não reconhecimento do pagamento. Desta forma poderá o Cliente, caso não tenha possibilidade de especificar os dados necessários para a identificação do pagamento, enviar o comprovativo utilizando os meios de contacto disponíveis no site.

O pagamento deve ser efectuado atempadamente, em euros, e por um dos métodos disponibilizados.

A Portugalmail reserva o direito de cancelar o registo do Cliente, se o pagamento não for efectuado ou se for efectuado por meio fraudulento.

O pagamento não será devolvido caso o Cliente proceda ao cancelamento de uma encomenda já processada e os serviços se encontrem activados.

 

5. Alterações às condições gerais do serviço

A Portugalmail reserva o direito de modificar estes Condições Gerais de Serviço a qualquer momento, comprometendo-se a informar o cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. Entende-se que o Cliente concorda com as alterações se, após 30 dias da notificação, continua a utilizar os serviços prestados pela Portugalmail.

O cliente terá o direito de cancelar o serviço caso não concorde com as CGS, ou propor alterações, desde que responda dentro do prazo de 30 dias após a comunicação das alterações.

As alterações propostas pelo cliente só serão válidas se tiverem o consentimento expresso por escrito pela Portugalmail.


6. Uso dos serviços e responsabilidade do cliente

O Cliente compromete-se a agir dentro da legalidade durante a utilização dos serviços contratados. Da mesma forma, o Cliente compromete-se a efectuar todos os esforços para cumprir com as disposições deste contrato e condições gerais dos serviços, bem como respeitar, se os serviços oferecidos pela Portugalmail são partilhados, a qualidade, a estabilidade e segurança dos serviços, incluindo no que diz respeito à utilização de outros clientes.

O Cliente atesta que, de acordo com o seu conhecimento, a utilização do nome de domínio não afecta os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

O Cliente aceita a responsabilidade pela selecção do nome do domínio e sua manutenção posterior.

O Cliente concorda que o registo e utilização do nome de domínio é para fins lícitos.

O Cliente aceita a responsabilidade de qualquer problema que possa advir relativo a direitos de utilização do nome de domínio escolhido.

O Cliente concorda em aceitar qualquer pedido de arbitragem, como resultado do registo de um nome de domínio.

O Cliente reconhece que o conteúdo dos arquivos armazenados nos nossos servidores é da sua exclusiva responsabilidade.

A Portugalmail não se responsabiliza por qualquer avaria causada pelo mau funcionamento do servidor ou dos endereços de e-mail do cliente, ou pela falta de informação por negligência do cliente, ou por um mau uso e conservação do nome de utilizador e palavra-chave que são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

É especialmente vedado:

Utilizar o servidor da Web do Cliente para realizar acções contrárias à lei ou com intenção de causar danos a terceiros ou a outras empresas;

Mensagens e/ou conteúdo violento, abusivo, difamatório, racista, xenófobos ou pornográficos, especialmente qualquer imagem ou arquivo de conteúdo obsceno ou sexual;

Programas informáticos para desbloquear o conteúdo de outro programas licenciados (cracks), os números de série de programas informáticos ou qualquer outro conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual;

As imagens e arquivos em qualquer formato que violem a propriedade intelectual ou que não são da propriedade da pessoa/empresa que detém o domínio;

Qualquer conteúdo que seja contrário à lei;

O uso dos servidores ou de endereços de e-mail para envio de mensagens não solicitadas (spam ou junk mail) assim como o envio de mensagens de grande tamanho com o intuito de de bloquear o servidor (mail bombing ou bombardeio de mensagens);

O uso do espaço contratado para armazenar imagens e/ou conteúdos de sites terceiros, independentemente do tema destas páginas;

A criação de qualquer tipo de programação Web que seja directa ou indirectamente prejudicial ao desempenho dos servidores Portugalmail, seja consumindo mais recursos do que o necessário, ou seja a programação de qualquer tipo de código que possa danificar, reiniciar ou desligar os servidores, intencionalmente ou não.

A violação de qualquer das proibições acima por parte do Cliente poderá resultar na rescisão do contrato, por incumprimentos, e sem qualquer compensação para o cliente. A Portugalmail poderá interromper a prestação do serviço, mediante aviso escrito com 48 horas de antecedência. Este aviso poderá ser enviado unicamente por email.

O Cliente também concorda em não usar os serviços para fins ilegais e a não violar qualquer norma ou regulamento nacional ou internacional aplicável.

De forma a garantir a prestação de um serviço de qualidade a todos os seus Clientes, a Portugalmail definiu uma Política de Utilização Responsável aplicável a todos os serviços ilimitados (tráfego, sub-domínios e alias de domínio). A Portugalmail notificará o Cliente, por email, caso exceda o nível de utilização razoável do serviço, reservando-se o direito de cobrar pela utilização excessiva do serviço. O valor máximo de utilização responsável é definido com base nos perfis de utilização dos Clientes com o mesmo serviço e é revisto periodicamente.

 

7. Comunicação entre as partes

Como regra geral e salvo os pressupostos legais que exijam outro tipo de formalidade, as partes acordam em que a comunicação seja efectuada essencialmente por correio electrónico ou telefone, sendo o email o meio preferencial.

 

8. Direitos de propriedade intelectual e/ou industrial

A Portugalmail é a proprietária da marca registada Ping, direitos autorais e propriedade intelectual, know-how e todo o software relacionado com os serviços prestados. Ao Cliente é concedido o direito pessoal e intransmissível de utilizar de forma limitada os recursos que a Portugalmail lhe disponibiliza.

O Cliente garante que é proprietário dos conteúdos armazenados no espaço que lhe é disponibilizado ou que tem autorização para divulgar esses conteúdos na Internet. A fim de garantir os propósitos do presente contrato, o cliente autoriza a Portugalmail a fazer um backup de segurança dos dados guardados no servidor durante a vigência do contrato.

 

9. Limites da responsabilidade

A Portugalmail compromete-se a agir com diligência e de boa-fé nas relações comerciais com o cliente. Compromete-se também a fornecer um serviço de qualidade, exceptuando situações às quais é alheia.

A Portugalmail não pode garantir que a encomenda do Cliente será viável.

A Portugalmail não assume qualquer responsabilidade por eventuais erros causados por outras empresas/pessoas participantes no processo de registo/encomenda do serviço.

A Portugalmail não será responsável por acessos não autorizados às informações de clientes armazenados no seu sistema, ou pela perda ou corrupção desses dados. Contudo tomará as medidas de segurança razoavelmente necessárias e oportunas para prevenir e evitar o acesso não autorizado, perda ou corrupção de dados.